O Programa de Recuperação Fiscal de Araçatuba (Refis 2025) aberto essa semana pela Prefeitura de Araçatuba irá permitir a regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo aqueles já inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os judicializados.
No pagamento à vista, o contribuinte terá anistia total de juros e multa. A quitação em parcela única pode ser feita por meio de boleto gerado diretamente no site da Prefeitura (aracatuba.sp.gov.br) ou, presencialmente, no Atende Fácil.
Para quem optar pelo parcelamento, haverá desconto de 70% sobre multa e juros, com divisão em até 12 parcelas mensais. Nessa modalidade, o atendimento é presencial: o contribuinte deve ir ao Atende Fácil, na Rua Conselheiro Oscar Rodrigues Alves, 295, Vila Mendonça.
ATENDIMENTO ESPECIAL
A Prefeitura manterá atendimento especial ao longo do período de adesão, das 8h30 às 16h30.
Para facilitar a busca pelo serviço, até o dia 29 de dezembro, o Atende Fácil atenderá das 16h30 às 18h30 os contribuintes que desejarem aderir ao Refis.
A lei também estabelece que a adesão implica confissão irrevogável da dívida e renúncia a questionamentos administrativos ou judiciais sobre os valores incluídos no acordo. O parcelamento será cancelado em caso de atraso superior a 90 dias.
O Refis 2025, instituído por lei publicada no Diário Oficial desse sábado (6), segue aberto até 29 de dezembro de 2025.
