A Prefeitura de Araçatuba estabeleceu, por meio do Decreto 24.373/26, as diretrizes para a aplicação da Lei Complementar Federal 226/26, popularmente chamada de "Lei do Descongela".
A medida oficializa os procedimentos para que o município analise e execute o pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos, como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, que haviam sido suspensos durante a pandemia de covid-19.
A legislação federal autoriza estados e municípios a validarem o tempo de serviço e os pagamentos referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, intervalo em que as progressões estiveram congeladas.
ESTUDOS
Com o decreto, a Prefeitura de Araçatuba determina que a Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, e a Secretaria Municipal da Fazenda realizem estudos técnicos, jurídicos e financeiros buscando avaliar a melhor forma de aplicar a norma no município.
O decreto deixa claro que não há pagamento automático. Qualquer impacto financeiro dependerá de três condições: conclusão dos estudos, existência de recursos no orçamento e aprovação de lei municipal específica.
Os levantamentos em andamento vão calcular o impacto nas contas públicas. Também vão verificar se há recursos disponíveis e se a medida atende às exigências legais. Com base nesses dados, a Administração pretende enviar projeto de lei à Câmara Municipal.
ETAPAS
O procedimento terá duas etapas. Primeiramente, será feito o reconhecimento administrativo do tempo de serviço referente ao período previsto na lei, sem gerar pagamento imediato. Após a indicação da viabilidade financeira e jurídica, haverá atualização de direitos funcionais e financeiros.
A publicação do decreto ocorre depois de alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que orientou os municípios a agir com cautela para evitar desequilíbrio nas contas públicas e responsabilização de gestores.
TRANSPARÊNCIA
Para servidores e cidadãos, o decreto reforça o compromisso com a transparência. A Prefeitura está analisando os dados com responsabilidade antes de qualquer decisão que envolva gastos.
Quando os estudos forem concluídos e, havendo viabilidade legal e orçamentária, a Prefeitura encaminhará projeto de lei à Câmara. O texto trará regras, prazos e condições para eventual atualização de direitos, sempre de acordo com a capacidade financeira do município.
