A Câmara de Birigui passa a contar com transmissão ao vivo pela internet dos processos licitatórios da Casa. A primeira transmissão será na quinta-feira (22), às 13h30, em pregão para contratação de empresa de gerenciamento do vale-alimentação dos servidores do legislativo. O benefício é creditado mensalmente em cartão magnético ou eletrônico com chip, destinado à aquisição de gêneros alimentícios.
O pregão será presencial, do tipo menor preço por taxa de administração, e todas as fases consideradas públicas devem ser transmitidas.
A população pode acompanhar o pregão ao vivo pelo canal Câmara Birigui no Youtube ou na página facebook.com/camarabirigui. Há ainda acesso direto na página inicial do site do Legislativo (camarabirigui.sp.gov.br).
POR LEI
A transmissão ao vivo dos processos licitatórios foi instituída por meio da lei nº 6.993 de 19 de maio de 2021, que estabelece a obrigatoriedade aos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações municipais.
A iniciativa de conferir maior transparência ao procedimento foi aprovada por unanimidade entre os vereadores no dia 11 de maio, por meio de projeto dos parlamentares André Fermino (PSDB) e Cesinha Pantarotto (PSD), com emenda de Zé Luis Buchalla (Patriota) incluída no texto inicial.
Conforme o documento, as transmissões devem ser audiovisuais e ficar disponíveis para consulta após o evento. O prazo para início do cumprimento da lei era de 15 dias após sua publicação.
